Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.618, de 04/05/2004
Revogada
Dá nova redação ao inciso III do artigo 16 do Decreto nº 47.820, de 19 de maio de 2003, que reformula o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.