Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.100, de 20/09/2002
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Bairro Paquetá, Município e Comarca de Santos, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.