Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.054, de 04/06/2008
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito e mediante instrumento legal específico, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, o imóvel que especifica, localizado no Município de Teodoro Sampaio
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