Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.573, de 08/01/2003
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado Jardim Paturi, Município e Comarca de Bragança Paulista, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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