Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.974, de 08/05/1967

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto n. 44.696, de 2 de abril de 1965

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.