Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.823, de 30/11/1954
Revogada
Estende os efeitos da Lei n. 1.989, de 19 de dezembro de 1952, ao período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 1954
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.