Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.613, de 31/12/1957
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS A QUE SE REFEREM O ART. 1.º DA LEI N. 1.670, DE 31 DE JULHO DE 1952 E ART. 2.º DA LEI N. 3.804, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1957
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