Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 3.652, de 13/05/1974

Sem revogação expressa

Revisa proventos de inativo de acordo com o artigo 29, § 1º, do DECRETO de 17 de setembro de 1970, que aplica ao Departamento de Estradas de Rodagem, os princípios do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970