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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.376, de 17/04/2014

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto nº 59.471, de 2013, que transferiu da administração do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo para a do Ministério Público do Estado de S.Paulo, o imóvel que especifica

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