Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.294, de 23/05/1991
Sem revogação expressa
Inclui dispositivos no Decreto 32.255, de 31/08/1990
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.