Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.107, de 03/02/2015
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 60.292, de 2014, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itaju, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.