Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.289, de 10/10/1984
Sem revogação expressa
Cria os cargos necessários ao atendimento da Lei n. 3.947, de 8 de dezembro de 1983, instituindo varas cíveis, criminais, da família e sucessões e de menores nos 11 (onze) foros regionais da Capital
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