Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.844, de 02/10/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivos de acesso no km 75+53m e no km 96+400m e construção de nova ponte sobre o Rio São José dos Dourados, entre o km 120+840m e o km 122+880m, da SP-463, Rodovia Doutor Elyeser Montenegro Magalhães, localizadas nos Municípios de Santo Antônio do Aracanguá, General Salgado e Pontalinda e dá providências correlatas