Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 18.066, de 18/12/2024
Sem revogação expressa
Institui o "Passaporte Equestre Paulista", altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispões sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
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