Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.145, de 23/12/1998
Sem revogação expressa
Altera a Lei n.º 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.