Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.063, de 02/08/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mogi-Mirim, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à ampliação do terreno ocupado pelo prédio do Foro
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