Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.205, de 07/11/2019
Sem revogação expressa
Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal
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