Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.472, de 16/02/2017
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá providências correlatas
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