Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.841, de 16/10/1981
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 4.º e seu parágrafo único da Lei nº 2.711, de 8-1-81 e do artigo 27, inciso III, da Lei Complementar nº 247, de 1981
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