Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.869, de 19/01/1972
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 3.° do Decreto n. 52.705, de 11 de março de 1971
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.