Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.084, de 27/06/2011
Sem revogação expressa
Altera o Decreto 56.133, de 2010, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
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