Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 14.295, de 21/11/1979

Sem revogação expressa

Autoriza a Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, a receber por doação, veículos que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.