Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.712, de 14/06/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder os direitos e obrigações, em favor da Prefeitura Municipal de Campinas, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.