Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.794, de 30/05/2022
Sem revogação expressa
Regulamenta a opção aos Planos de Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, prevista na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e dá providências correlatas
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