Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 35.913, de 07/12/1959

Revogada

Transfere para Delegacias de Polícia as atribuições da Divisão de Diversões Públicas no tocante à fiscalização de jogos lícitos e expedição de alvarás mensais.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.