Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.704, de 04/06/1997
Sem revogação expressa
Autoriza o DER a doar, ao Município de Fernando Prestes, a área que especifica e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.