Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.651, de 20/04/2023

Sem revogação expressa

Altera os parágrafos do artigo 2º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, alterado pelo Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública estadual.