Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.542, de 01/02/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, área e faixa de terra necessárias à instalação de estação elevatória de esgoto e conexões, integrantes do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Jaraguá, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo