Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.759, de 05/10/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pelo prazo de 10 (dez) anos, em favor da Prefeitura Municipal de Alfredo Marcondes, de imóvel que especifica.
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