Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.653, de 05/07/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, a receber, por doação, o veículo que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.