Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.930, de 13/03/1931
Sem revogação expressa
DESANEXA DA COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS DE PEDREGULHO, O POSTO FISCAL DE "PORTO MARCILIANO", SUBORDINANDO-O À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS DE FRANCA
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