Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.058, de 12/12/2017
Sem revogação expressa
Regulamenta o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015
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