Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.674, de 27/05/1960
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1.º, do Decreto n.28.405 de 15 de maio de 1957
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.