Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.654, de 05/11/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA VIANORTE S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços de construção da Marginal Pitangueiras II entre o km 368+359 e o km 370+954, lado esquerdo da SP-322 - Rodovia Armando de Sales Oliveira, no Município e Comarca de Pitangueiras, no trecho que especifica