Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.539, de 03/10/1939
Sem revogação expressa
Abre no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito de oitocentos e cincoenta contos de réis, suplementar à verba n.164, consignação n.1, sub-consignação n.2. letra "b", do § 29, do orçamento vigente
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