Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 0, de 28/10/1969
Revogada
Dispõe sobre a aplicação do abono de que trata o Decreto-lei de 22 de setembro de 1969 aos servidores das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada Civil e Criminal, e sobre medidas correlatas
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