Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.150, de 11/12/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Jardim Ângela, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas.
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