Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.821, de 09/10/2014
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 59.762, de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, ocupação temporária ou instituição de servidões, imóveis localizados nos Municípios de S.Paulo, S.Caetano do Sul, S.André e S.Bernardo do Campo
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