Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.142, de 06/06/1988
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 59 e seu parágrafo único, da Lei n.º 10.319, de 16 de dezembro de 1968 com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5.146, de 30 de maio de 1986, e acrescenta parágrafo único ao artigo 62 da mesma lei
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