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Decreto nº 54.245, de 16/04/2009

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, bens imóveis situados nos Municípios de Jundiaí, Cajamar, Osasco e São Paulo, para fins de instituição de servidão administrativa de faixa de passagem dos dutos de gás natural e, para fins de desapropriação para a implantação da Estação de Conjunto de Regulagem e Medição - CRM, Estação de Sistema de Odorização e Estação de Controle de Pressão Aérea - ERP Aérea, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.