Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.929, de 07/07/2003
Sem revogação expressa
Complementa o Decreto nº 47237, de 18 de outubro de 2002, que define os procedimentos para pagamento das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal
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