Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.554, de 27/12/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de São José dos Campos, necessários ao Ministério Público do Estado de São Paulo para abrigar a Promotoria de Justiça
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