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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.440, de 20/01/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) no km 626+700m da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Município de Murutinga do Sul, comarca de Andradina, no trecho que especifica e dá providências correlatas

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