Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.040, de 13/04/1926
Sem revogação expressa
TRANSFERE PARA O CORRENTE EXERCÍCIO O SALDO ABERTO À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3853, DE 30-5-1925
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