Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.042, de 18/10/2004
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Gás Brasiliano Distribuidora S.A., de imóveis situados nos Municípios de Porto Ferreira e Santa Rita do Passa Quatro
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