Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.935, de 19/10/2001
Sem revogação expressa
Institui o Fundo Especial de Despesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.