Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.038, de 15/06/1999
Revogada
Aprova Regulamento fixando os procedimentos relativos ao cadastramento e fiscalização do uso, da aplicação, da distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
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