Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.283, de 14/06/2013
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 59.024, de 1º de abril de 2013, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Bom Jesus dos Perdões, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos
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