Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.412, de 11/09/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A., os imóveis necessários à execução de obras de duplicação da Rodovia Antônio Romano Schincariol, SP-127, entre o Km 97+224m e o Km 98+140m, localizados no Município de Cerquilho, Comarca de Tietê, no trecho que especifica