Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.470, de 03/09/1982

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 11-12-81; do artigo 6.º, inciso III, da Lei Complementar nº 275, de 28-4-82; do artigo 3.º, inciso 3.º, inciso III, da Lei Complementar nº 280, de 5-5-82; do artigo 2.º, inciso III, da Lei Complementar nº 281, de 5-5-82, do artigo 2.º, inciso III, da Lei Complementar nº 282, de 1.º-6-82; do artigo 2.º, inciso III, da Lei Complementar nº 283, de 1º-6-82 e do artigo 2.º, da Lei nº 3.414, de 22-6-82